Em Sessão Extraordinária realizada na Câmara Municipal da Estância Municipal de Tatuí na segunda-feira (23), os vereadores votaram o Projeto de Lei 25/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a aprovação da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Tatuí (PMSB), que foi elaborado de acordo com os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal 11.445/2007 e pela Lei Federal 14.026/2020.

O PMSB revisado contempla o abastecimento de água potável; o esgotamento sanitário; o manejo de resíduos sólidos; e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Ainda conforme o texto do projeto, a revisão foi elaborada com base em diagnóstico técnico participativo, planejamento estratégico, programas, projetos e ações, seguindo metodologia definida pelo Ministério das Cidades e pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).

O Poder Executivo deverá implementar as ações previstas no PMSB revisado; garantir a participação social contínua por meio de audiências públicas e conselhos municipais; e avaliar anualmente os resultados, bem como revisar o plano a cada quatro anos, preferencialmente antes da elaboração do Plano Plurianual (PPA).

Na justificativa, o Executivo informa que a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Tatuí (PMSB) “contou com a participação de diversos setores da sociedade, garantindo legitimidade e pluralidade de visões. O processo foi amplamente divulgado, por meio do site oficial da Prefeitura e dos canais de comunicação competentes, possibilitando a participação popular nas audiências públicas, nas quais estiveram presentes representantes da sociedade civil, do poder público e da iniciativa privada. Além disso, foi realizada oficina pública destinada a apresentar e debater o Plano Municipal de Saneamento Básico, ocasião em que foram sanadas as determinações necessárias para o seu aprimoramento”.

Ainda no texto, o Executivo explica que “o documento final contempla ações voltadas à universalização do acesso ao abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, estabelecendo diretrizes claras para o futuro do saneamento no município. Entre os principais benefícios, destacam-se a redução de doenças de veiculação hídrica, a melhoria das condições sanitárias, a valorização de imóveis e espaços urbanos e a preservação ambiental, com impacto direto na qualidade de vida da população”.

O Executivo destaca também que o Plano “contribui para a sustentabilidade municipal, permitindo uma gestão proativa e preventiva diante de situações críticas, como enchentes, acúmulo de resíduos e contaminação hídrica, além de preparar o município para os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Do ponto de vista da gestão pública, o Plano possibilita diagnóstico preciso da realidade atual, definição de metas e responsabilidades, bem como a facilitação da contratação de serviços e parcerias intermunicipais”.

Por fim, ressaltando a legislação federal sobre o tema, o Executivo aponta que “a aprovação deste Projeto de Lei é medida necessária e urgente, não apenas para atender à exigência legal, mas, sobretudo, para assegurar que Tatuí tenha acesso a financiamentos, convênios e parcerias público-privadas que viabilizem os investimentos indispensáveis ao setor”.

O Projeto de Lei 25/2025 foi aprovado em duas votações e segue para a sanção do prefeito.