Durante a 13ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara Municipal da Estância Turística de Tatuí na segunda-feira (18), os vereadores votaram o Projeto de Lei 30/2025, de autoria do Executivo, que institui em Tatuí a Política Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas. Conforme a proposta, entre os objetivos estão orientar, planejar e coordenar ações voltadas à redução da vulnerabilidade socioambiental e ao aumento da resiliência do território e da população frente aos impactos das mudanças climáticas.

Os objetivos específicos incluem integrar as ações de adaptação climática às políticas públicas municipais de meio ambiente, urbanismo, saneamento, saúde, educação, assistência social, agricultura e defesa civil; promover a identificação e o monitoramento das vulnerabilidades e riscos climáticos no território municipal; estimular a adoção de medidas de infraestrutura verde, soluções baseadas na natureza e ações de planejamento urbano sustentável; fomentar a cooperação técnica e institucional entre o município, Estado, a União, universidades, entidades da sociedade civil e o setor privado; e promover a participação da sociedade nas decisões relacionadas adaptação às mudanças climáticas.

A Política Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas terá como princípios a prevenção e precaução ambiental; integração e transversalidade das políticas públicas; equidade intergeracional; participação e controle social; desenvolvimento sustentável e economia de baixo carbono. Já entre as diretrizes estão a compatibilidade com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal 12.187/2009) e a Política Estadual de Mudanças Climáticas (Lei Estadual 13.798/2009); a priorização de medidas que reduzam riscos em comunidades e áreas mais vulneráveis; a promoção de pesquisas, educação ambiental e divulgação de informações sobre riscos climáticos; a integração com o Plano Diretor Municipal e demais instrumentos de planejamento urbano e ambiental; e a articulação com programas e fundos estaduais, federais e internacionais voltados à adaptação climática.

A proposta institui ainda o Plano Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas (PMAC), instrumento técnico e estratégico que detalhará as ações, metas prazos para a execução das ações, que deverá ser elaborado no prazo máximo de 12 meses a partir da regulamentação da lei, devendo ser disponibilizado na íntegra no site oficial da Prefeitura de Tatuí. E cria também o Grupo Técnico Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas (GT-Adapta Tatuí), com caráter consultivo e propositivo, responsável por coordenar a elaboração, implementação e acompanhamento do PMAC.

As ações serão financiadas com recursos do orçamento municipal, observadas as leis orçamentárias vigentes; de convênios e transferências estaduais, federais e internacionais; e de doações, parcerias e cooperação técnica com entidades públicas e privadas. O Poder Executivo poderá criar, por regulamento, mecanismos financeiros ou linhas orçamentárias específicas para apoiar projetos de adaptação e ações preventivas de redução de riscos.

Na justificativa, o Executivo aponta que “as mudanças climáticas representam um dos maiores desafios globais da atualidade, com impactos diretos na saúde pública, economia e meio ambiente. A adoção de políticas locais é essencial para complementar as ações em nível estadual e federal, garantindo que os municípios contribuam efetivamente para a mitigação dos efeitos climáticos adversos”.

Também de acordo com o Executivo, “a implementação de uma política municipal permitirá que Tatuí se alinhe às melhores práticas de sustentabilidade, promovendo o desenvolvimento econômico e social de forma ambientalmente responsável. Além disso, a criação de incentivos fiscais e programas de educação ambiental fortalecerá o engajamento da comunidade e do setor privado na busca por soluções inovadoras e eficazes para o enfretamento das mudanças climáticas”.

O texto ressalta também que a proposta atende plenamente a legislação federal e estadual vigente. “Dessa forma, a instituição da Política Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas de Tatuí representa medida de interesse público, amparada na legislação federal e estadual vigente, com vistas à sustentabilidade, segurança ambiental e qualidade de vida da população”, completa.

“Importante ainda destacar que, atualmente, apenas um número limitado de municípios brasileiros possui legislações específicas voltadas ao combate às mudanças climáticas. A aprovação deste projeto colocará o município de Tatuí na vanguarda das políticas ambientais municipais, servindo de modelo para outras localidades”, finaliza o Executivo em sua justificativa.

O Projeto de Lei 30/2025 foi aprovado em duas votações e segue para a sanção do prefeito.