O vereador Márcio do Santa Rita apresentou o Requerimento 2657/2026, por meio do qual solicita que a Prefeitura de Tatuí preste esclarecimentos sobre a emissão de notificações, comunicados ou avisos diretamente a contribuintes por servidores lotados em órgãos de Assessoria Especial. O Requerimento foi lido e aprovado na 30ª Sessão Ordinária da Câmara de Tatuí realizada na última terça-feira (08). A propositura pede que o Executivo encaminhe informações e documentos, em conjunto com os setores jurídico e administrativo competentes, a respeito de relatos apresentados por munícipe sobre a prática. Segundo o parlamentar, o objetivo é assegurar transparência, legalidade, segurança jurídica e respeito às competências administrativas na atuação do Poder Público.

Entre os pontos questionados, Márcio do Santa Rita solicita que a Prefeitura informe qual fundamentação legal permitiria que assessores de órgãos de Assessoria Especial emitam notificações, comunicados ou autos diretamente aos contribuintes. O Requerimento também pede esclarecimentos sobre eventual competência decisória, fiscalizatória ou para a prática de atos administrativos externos, considerando o artigo 6º, inciso VI, da Lei Municipal 5071/2017. O vereador requer ainda informações como quem autorizou essa prática, desde quando ela ocorre, quais cargos e funções estão envolvidos e a quantidade de notificações, comunicados ou autos emitidos nos últimos 24 meses. Também solicita a identificação da autoridade administrativa responsável pela validação dos documentos e pelos efeitos jurídicos decorrentes desses atos.

Outro ponto abordado é a existência de portaria, decreto, ordem de serviço, delegação de competência ou qualquer outro ato administrativo formal que autorize assessores especiais a praticarem tais procedimentos. O parlamentar também questiona se o Departamento Jurídico da Prefeitura foi previamente consultado e, em caso positivo, solicita o envio de parecer ou manifestação jurídica. O Requerimento questiona ainda quais providências administrativas serão adotadas caso seja constatada a prática de atos sem competência legal ou regulamentar e se o município possui procedimento de controle, revisão e homologação das notificações antes que produzam efeitos contra os contribuintes.

Na tribuna, Márcio do Santa Rita reforçou que o Requerimento não busca antecipar qualquer juízo sobre a legalidade ou validade dos atos administrativos já praticados, mas sim obter esclarecimentos objetivos e documentos que comprovem a competência dos agentes públicos envolvidos. “A Administração Pública deve agir dentro dos limites de sua competência, e o contribuinte tem o direito de saber quem pratica esses atos, com qual autorização e sob qual respaldo legal”, destacou o vereador no seu pronunciamento.