Tatuí em 1877.
(Álbum “Província de São Paulo – 1870” – Barão Homem de Melo)

Tatuí era uma freguesia (bairro) em desenvolvimento e pertencia a Itapetininga, quando em 11 de agosto de 1826, atendendo a uma decisão que partiu da solicitação de moradores, a Câmara de Itapetininga fez a demarcação da área (região central) que se tornou a base para a fundação do atual município. Ainda como freguesia, Tatuí participou ativamente da Revolução Liberal de 1842, evento que gerou um racha entre as personalidades tatuianas influentes da época. De um lado, um grupo de 200 integrantes liderados por Ignácio Xavier Cesar, favoráveis ao liberal Rafael Tobias de Aguiar; de outro, um grupo de 500 voluntários, liderados por Antonio Xavier de Freitas, a favor dos conservadores.

O destaque na contrarrevolução fez a fama de Tatuí alcançar toda a Província de São Paulo (hoje Estado de São Paulo). Menos de dois anos depois, o projeto de elevação da freguesia de “Nossa Senhora da Conceição de Tatuhy” à categoria de vila foi proposto pelos deputados provinciais Conselheiro Nébias e Almeida Mello, em 19 de janeiro de 1844. As discussões iniciais sobre a proposta ocorreram em 26 e 27 de janeiro. A terceira discussão aconteceu em 5 de fevereiro e a aprovação da redação final pelo plenário da Assembleia Provincial (atual Assembleia Legislativa) se deu em 10 de fevereiro.

Assim, a Lei Provincial nº 12, de 13 de fevereiro de 1844, elevou Tatuí à categoria de vila, quando o presidente da Província de São Paulo (equivalente ao governador do Estado) era Manoel Felizardo de Mello. Ainda vigorava a Constituição de 1824 e a Lei Eleitoral de 1º de outubro de 1828, que ficou conhecida como o “Regimento das Câmaras Municipais”. As Câmaras nas cidades tinham nove vereadores; já nas vilas eram sete. Vilas e cidades eram equivalentes aos atuais municípios. As Legislaturas estavam fixadas em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência da Câmara.

Por meio do presidente, que era a maior autoridade, a Câmara desempenhava as funções legislativas e de fiscalização, bem como a administração do município e toda a rotina municipal. O presidente exercia funções que equivalem atualmente aos dois Poderes (Legislativo e Executivo), sempre fazendo tramitar as proposituras em plenário.

Mas a Câmara Municipal administrava sem autonomia. Os atos estavam sujeitos à aprovação da Província, como orçamentos, empréstimos e criação de cargos. A destinação da renda municipal também dependia de aprovação pela Assembleia Provincial e a Câmara apenas indicava as prioridades, funcionando como um órgão político-administrativo e de reivindicações.

Cruzando informações por meio de ofícios existentes no acervo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (pois não constam os registros das atas entre 1844 e 1889 no acervo da Câmara de Tatuí), encontramos os vereadores de Tatuí que atuaram na Legislatura iniciada em 1844, entre titulares e suplentes, sendo Alexandre José de Oliveira, Antonio José Lourenço, Antonio Rodrigues da Costa, Bento Antunes de Camargo, Caetano José Borges e Mascarenhas, João da Cruz e Almeida, José Gurjão Baptista Aranha Cotrim, José Rodrigues Novaes Pinheiro, José Pinto de Almeida e Manoel Joaquim de Almeida. A Legislatura teria iniciado em 17 de agosto de 1844, sob a presidência de Antonio José Lourenço.

As Câmaras elaboravam também o Código de Posturas, que deliberava sobre questões como segurança, saúde pública, uso dos espaços compartilhados, funcionamento dos estabelecimentos, manutenção das edificações e arruamento, por exemplo.

O primeiro Código de Posturas de Tatuí foi aprovado durante a Sessão de 13 de janeiro de 1845, com 27 artigos, e encaminhado para avaliação da Comissão das Câmaras Municipais da Assembleia Provincial. Entre os artigos havia a proibição de transitar com animais nas proximidades da igreja matriz em horários de atividades religiosas e a proibição de dar tiros sem necessidade, ambos sob pena de multa aos infratores. Novos artigos foram acrescentados nos anos seguintes e enviados para a avaliação da mesma Comissão na Assembleia.

Após 1844, foram realizadas eleições para a Câmara Municipal em 1848, 1852, 1856 e 1860, ainda com sete vereadores. Em 20 de julho de 1861, a Lei Provincial nº 13 elevou a vila de Tatuí à categoria de cidade, época em que o presidente da Província era João Jacintho de Mendonça. Com isso, a Câmara Municipal passou a ter nove vereadores.

As eleições municipais seguiram normalmente em 1864, 1868, 1872, 1876 e 1880. Com as alterações na legislação eleitoral ocorridas em 1881, novas eleições municipais foram realizadas em 1882, encerrando os mandatos que estavam vigentes. E antes da queda do Império foi realizada ainda uma nova eleição em 1886. Tatuí já era sede de Comarca desde 1877, quando a jurisdição foi criada por meio da Lei Provincial nº 26, em 7 de maio daquele ano.