Entre as proposituras apreciadas na 16ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Tatuí na última terça-feira (12), os vereadores votaram o Projeto de Lei 35/2025, de autoria da vereadora Micheli Vaz. A iniciativa institui em Tatuí a Campanha “Imposto Solidário - Destine Você Também”, a ser realizada anualmente no período de entrega das declarações de Imposto de Renda, em conformidade com as Leis Federais 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e 13.797, de 3 de janeiro de 2019.

O objetivo da campanha é incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda devido pelos contribuintes para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Para participar, a pessoa física ou jurídica deverá realizar a destinação do valor diretamente na declaração de Imposto de Renda, conforme os procedimentos e orientações do Ministério da Fazenda e da Receita Federal.

Também de acordo com a proposta, a destinação das doações aos Fundos Municipais será fiscalizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pelo Conselho Municipal do Idoso, órgãos responsáveis pela aplicação dos recursos. Os valores destinados aos Fundos Municipais serão utilizados para o financiamento de políticas públicas e programas de atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso, conforme as diretrizes e deliberações dos Conselhos Municipais.

Para a conscientização sobre o tema, o município realizará divulgações periódicas com o intuito de ampliar a participação da população e das empresas locais. Durante os meses de março a maio e de novembro a dezembro, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, por meio dos portais oficiais, divulgarão informações sobre a campanha.

A vereadora Micheli Vaz, em sua justificativa, afirma que “a implementação dessa campanha é de grande importância, pois, além de fomentar a responsabilidade social entre os cidadãos e as empresas locais, também proporciona um canal seguro e direto para que os contribuintes possam destinar parte do seu Imposto de Renda para causas sociais essenciais. Tatuí sempre foi uma cidade marcada por sua tradição de solidariedade e participação comunitária, e esta campanha se propõe a ampliar essa rede de apoio”.

“Além disso, o projeto também contribui para o fortalecimento dos Conselhos Municipais, como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal do Direito do Idoso, e outros que desempenham um papel fundamental na gestão e acompanhamento de políticas públicas voltadas ao bem-estar dessas populações. Com o aumento das destinações de recursos, esses conselhos poderão executar suas funções com maior eficácia, ampliando o alcance e a qualidade das políticas públicas desenvolvidas”, argumenta a vereadora.

“Portanto, a criação da Campanha ‘Imposto Solidário - Destine Você Também’ representa um avanço significativo na promoção de um município mais justo, solidário e comprometido com o bem-estar de todos os seus cidadãos, especialmente os mais vulneráveis”, finaliza Micheli Vaz.

O Projeto de Lei 35/2025 foi aprovado em duas votações e segue para a sanção do prefeito.