Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 45/2025, de autoria do vereador Leandro Magrão, na 17ª Sessão Extraordinária realizada na Câmara de Tatuí nesta segunda-feira (25). A proposta estabelece garantias às crianças com deficiência, TEA, TDAH, seletividade alimentar e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, especificamente no ambiente escolar.

De acordo com a proposta, fica garantido à criança com deficiência e/ou neurodivergência, regularmente matriculada em escola pública ou privada de Tatuí, o direito de levar seu próprio alimento para consumo dentro do ambiente escolar, de acordo com sua seletividade alimentar, alergia alimentar ou outra condição específica devidamente atestada por profissional habilitado; receber da instituição de ensino, quando necessário e mediante laudo médico ou nutricional, alimentação adequada às suas necessidades individuais, respeitando sua condição clínica, sensorial ou comportamental, nos termos da legislação vigente e dos princípios de inclusão e dignidade da pessoa humana.

Os alunos que sentirem sensibilidade nos pés poderão transitar dentro do ambiente escolar descalços ou utilizando meias, caso haja solicitação por escrito. Os estabelecimentos de ensino públicos e privados ficam obrigados a substituir os sinais sonoros ou sinais musicais por sons adequados em volume e duração, em respeito à sensibilidade auditiva dos alunos com deficiência e/ou neurodivergência, caso haja a solicitação por escrito. Também fica garantido ao aluno com deficiência e/ou neurodivergência, o horário diferenciado para cumprimento da jornada escolar, quando houver a necessidade de se ausentar para a realização de tratamento multidisciplinar.

Conforme a justificativa, a propositura visa garantir “o direito da igualdade, levando em consideração suas diferenças quanto a capacidade de comunicação e interação social e comportamental, observando os cuidados específicos e adaptações necessárias no ambiente escolar. Dentre as particularidades das pessoas com deficiência, TEA e/ou transtornos do neurodesenvolvimento (TND), encontram-se a seletividade ou alergia alimentar, a sensibilidade nos pés e incômodos sensoriais causados por efeitos sonoros”.

“A presente lei se justifica pela necessidade de garantir a inclusão, proteção e respeito aos direitos dos alunos com deficiência, TEA e/ou transtornos do neurodesenvolvimento (TND) no ambiente escolar, considerando suas necessidades específicas relacionadas à alimentação, sensibilidade tátil, sensibilidade auditiva e tratamento multidisciplinar. Ao assegurar esses direitos, busca-se proporcionar uma educação inclusiva e de qualidade, promovendo o pleno desenvolvimento desses alunos”, diz o autor em outro trecho da justificativa.

O vereador Leandro Magrão foi à tribuna e afirmou que o projeto é “um gesto de humanidade, inclusão e respeito às nossas crianças mais vulneráveis. Vivemos em um tempo em que muito se fala de direitos, mas pouco se pratica de verdade a inclusão. Aqui na nossa cidade, temos a chance de mudar essa história. Este Projeto de Lei garante às crianças com deficiência, com TEA, TDAH, o direito básico de se desenvolver com dignidade, respeito e igualdade no ambiente escolar”.

“Não podemos fechar os olhos. E falo, inclusive, a nível nacional. O projeto garante tudo o que elas precisam. Levar o próprio alimento, caminhar sem sapatos quando a sensibilidade tátil exigir, estudar num ambiente auditivamente adequado e não serem prejudicadas por receberem o tratamento de saúde que necessitam. Esse projeto tem base na Constituição, no ECA e na Lei Brasileira de Inclusão. Não estamos pedindo privilégios, mas garantindo o que já é direito dessas crianças”, destacou.

“Imagine o impacto positivo que essa lei, sendo atuante e colocada em prática, vai trazer à nossa cidade. Uma escola mais humana, sensível e justa. Pais tranquilos, professores amparados e as crianças florescendo do jeito delas, no tempo delas e no ritmo delas. A aprovação dessa lei vai deixar um legado de empatia, humanidade e civilidade. Vamos mostrar que em Tatuí criança tem vez, tem voz e tem valor”, concluiu Leandro Magrão.

Em apartes, os vereadores Renan Cortez, Vade Manoel, Maurício Couto, Rosana do Supermercado, Paulinho Motos e Elaine Miranda parabenizaram o projeto e manifestaram apoio à iniciativa.

O Projeto de Lei 45/2025 foi aprovado em duas votações e segue para a sanção do prefeito.