O vereador Eduardinho Perbelini foi à tribuna na Sessão Ordinária da última segunda-feira (13), levou uma faixa contra o abuso e exploração sexual de crianças e comentou sobre o Requerimento 3602/2025, de sua autoria, onde pede informações ao Executivo a respeito da atualização da Lei Federal 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital).

“No Diário Oficial de 17 de setembro de 2025 saiu a nova lei sobre o ECA que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. E a lei diz assim: ‘Supervisão parental até 16 anos contra as redes sociais precisam ser visualizadas a um responsável. Além disso, os pais terão os acessos às ferramentas para limitar tempo de uso, restringir compras e controlar conteúdos acessados. Conteúdos ilegais ou impróprios, pornografia, exploração sexual, violência e assédio, devem ser barrados desde a concepção do produto com mecanismos confiáveis de verificação de idade para além da autodeclaração’”, iniciou o vereador.

“Venho explicar que os vereadores desta Casa, como diz a faixa que eu trouxe, não compactuam com a pedofilia. Antigamente, quando era recolhido um menor, não se podia ver o celular. Hoje, o Senado aprovou uma lei que obriga que seja visto o celular para que, através do celular do menor recolhido, eles consigam ter acesso aos pedófilos que colocam fotografias, que não são eles, mas se envolvem com crianças. Também diz sobre os jogos infantis”, explicou.

“Então, pergunto se já está no ECA da cidade essa lei que foi publicada no Diário Oficial de 17 de setembro de 2025. E acredito que todos os vereadores votarão favoráveis ao Requerimento”, finalizou Eduardinho Perbelini.