Em Sessão Extraordinária realizada na Câmara de Tatuí na segunda-feira (10), foram aprovados 11 Projetos de Lei de autoria do Legislativo, relacionados às áreas de Educação, Saúde, Setor Público e Cultura.
“SEMANA DO DIREITO NA ESCOLA” – O Projeto de Lei 32/2023, de autoria do vereador Eduardinho Perbelini, institui a “Semana do Direito na Escola”, a ser realizado em parceria com a 26ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Tatuí, nas escolas municipais de Tatuí, com palestras sobre noções de Direito, Cidadania e Empreendedorismo.
PRIMEIRA HORA DEDICADA AOS AUTISTAS EM EVENTOS – Também de autoria do vereador Eduardinho Perbelini, o Projeto de Lei 53/2023 institui benefício às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos eventos que tenham parque de diversões. Esses eventos deverão reduzir os estímulos sonoros e visuais durante a primeira hora de cada dia de funcionamento, visando o bem-estar das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) nesses locais.
A inobservância implicará em penalidades como notificação; advertência; multa de 15 UFESPs; e na reincidência o dobro da multa imposta, com a cassação do alvará de funcionamento.
FESTA EM LOUVOR A NOSSA SENHORA DE FÁTIMA – O Projeto de Lei 10/2025, de autoria da vereadora Elaine Miranda, inclui no Calendário Oficial de Eventos de Tatuí, a “Festa em Louvor a Nossa Senhora de Fátima”. A Emenda 1/2025, de autoria do vereador João Eder, alterou a redação dos artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei.
A propositura destaca que a “Festa em Louvor a Nossa Senhora de Fátima” é realizada anualmente em maio, no espaço da Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima, no bairro dos Oliveiras (Santuário Nossa Senhora de Fátima), com organização e promoção da própria Paróquia, citando também a possibilidade de apoio do Poder Público.
“CAMPANHA MAIO VERMELHO” – De autoria do vereador Renan Cortez, o Projeto de Lei 32/2025 dispõe sobre a “Campanha Maio Vermelho”, voltada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais. O Poder Público, em cooperação com entidades civis e profissionais da saúde, realizará ações de conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais (AVC), especialmente em relação a fatores de risco; prevenção; identificação precoce dos sintomas; e divulgação dos estabelecimentos capacitados a atender os pacientes com AVC.
AVALIAÇÃO DO ATENDIMENTO E SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO – O Projeto de Lei 48/2025, de autoria do vereador Alex Mota, institui o Sistema de Avaliação dos Serviços Municipais (SASM), para que a população avalie o atendimento e os serviços prestados pelos órgãos e servidores do Poder Público Municipal, bem como possibilitar ao Poder Executivo a análise dos seus serviços para identificar melhorias e implementar ações que promovam maior qualidade no atendimento à população.
O SASM será disponibilizado por meio de plataformas digitais, incluindo o site oficial da Prefeitura, aplicativo móvel e cartazes com QR Code do portal, implantados em prédios públicos de grande circulação. O sistema permitirá que os cidadãos avaliem o atendimento prestado por servidores públicos; qualidade dos serviços oferecidos pela Administração Municipal; infraestrutura dos equipamentos públicos; tempo de resposta a demandas e solicitações; e outras questões pertinentes ao funcionamento do Poder Público Municipal. As avaliações serão anônimas e poderão conter espaço para sugestões e elogios, sendo os dados coletados utilizados para a melhoria da gestão pública. Ainda de acordo com a propositura, as avaliações serão encaminhadas ao órgão responsável designado pelo Poder Executivo.
“SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” – O Projeto de Lei 55/2025, de autoria da vereadora Micheli Vaz, institui a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher” nas escolas da rede municipal e privada de Tatuí, com o objetivo de promover a conscientização sobre a violência, os direitos da mulher e a promoção da igualdade.
Será realizada, preferencialmente, no mês de março, em data a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação, conforme o calendário escolar. Entre as atividades que poderão ser realizadas estão palestras, rodas de conversa e workshops sobre violência doméstica, abuso sexual, assédio e a importância do respeito aos direitos das mulheres; exibição de filmes e documentários que abordem a temática da violência contra a mulher; atividades educativas e culturais, como exposições, concursos de redação, apresentações teatrais, e debates com a participação de especialistas na área; distribuição de materiais educativos sobre os direitos da mulher e formas de denúncia, como o “Disque 180”, centros de apoio à mulher, e outras políticas públicas voltadas ao combate à violência; e o envolvimento da comunidade escolar, incluindo pais, alunos, professores e funcionários, na construção de um ambiente escolar seguro e respeitoso para todos.
A iniciativa prevê também que a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com outros órgãos municipais e organizações da sociedade civil, elabore o cronograma de atividades da “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”, garantindo a ampla participação das escolas do município. O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas, com a finalidade de apoiar a realização das atividades, e deverá incluir no planejamento das escolas da rede municipal ações permanentes de sensibilização e prevenção à violência contra a mulher, além de realizar campanhas de conscientização e prevenção à violência contra a mulher, utilizando meios de comunicação.
Já as escolas deverão elaborar relatórios anuais sobre as atividades realizadas durante a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher e encaminhá-los à Secretaria Municipal de Educação para avaliação e aprimoramento do programa.
ÓTICA MUNICIPAL – De autoria do vereador Leandro Magrão, o Projeto de Lei 56/2025 dispõe sobre a criação e implementação da Ótica Municipal, para assegurar o fornecimento de óculos de grau às famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Tatuí, promovendo a inclusão social e educacional às pessoas pertencentes a famílias cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário-mínimo. O programa será realizado por meio de parcerias e convênios com instituições privadas e entidades da sociedade civil.
Conforme a proposta, o fornecimento de óculos de grau ficará atrelado à apresentação de laudo médico fornecido por profissionais da área de Oftalmologia que prescreverão as características técnicas da armação e das lentes. Terão direito as pessoas que comprovarem real necessidade e impossibilidade financeira, mediante cadastro do beneficiário que deverá conter a apresentação de laudo médico (receita); documentos de identidade do beneficiário; comprovante de residência; e declaração de pobreza nos termos da legislação vigente.
“SEMANA DA MÚSICA” – O Projeto de Lei 80/2025, de autoria conjunta dos vereadores Rosana do Supermercado e Renan Cortez, institui a “Semana da Música” em Tatuí, a ser realizada anualmente na semana de 22 de novembro, em comemoração ao “Dia Mundial da Música”. Entre os objetivos estão valorizar e difundir a cultura musical no município; incentivar a formação, a produção e a apreciação musical por parte da população; estimular a participação de artistas locais e instituições musicais nas atividades comemorativas; e reforçar a identidade de Tatuí como ‘Capital da Música’.
De acordo com a proposta, a programação da “Semana da Música” prevê a realização de apresentações musicais em espaços públicos e instituições de ensino; concertos, recitais, serenatas e intervenções culturais; oficinas, palestras, rodas de conversa e exposições sobre a história da música em Tatuí; e parcerias com o Conservatório Dramático e Musical “Dr. Carlos de Campos”, escolas de música, grupos artísticos, igrejas, corais e fanfarras. A organização será de responsabilidade do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, em articulação com as Secretarias de Educação, Juventude, Turismo e demais órgãos e entidades da sociedade civil interessadas.
“FEIRA DA MÚSICA” – Igualmente de autoria conjunta dos vereadores Rosana do Supermercado e Renan Cortez, o Projeto de Lei 81/2025 institui em Tatuí a “Feira da Música”, a ser realizada anualmente na semana de 22 de novembro, em comemoração ao “Dia Mundial da Música”, focando na valorização da identidade cultural de Tatuí como “Capital da Música”, bem como na promoção da economia criativa e do setor musical local.
Entre os objetivos estão valorizar a tradição musical do município, reconhecido nacionalmente pelo Conservatório Dramático e Musical; promover apresentações musicais de artistas locais, regionais e nacionais; fomentar a economia criativa por meio da comercialização de instrumentos musicais, produtos relacionados à música e serviços do setor; criar um espaço de integração entre músicos, estudantes, professores, produtores e apreciadores da música; oferecer oficinas, palestras e atividades educativas ligadas à arte musical; e proporcionar um ambiente acolhedor e festivo, incluindo stands de alimentação, unindo cultura e gastronomia, para que o público possa desfrutar de boa música acompanhada de boa comida.
Segundo a propositura, a programação da “Feira da Música” prevê apresentações ao vivo de música instrumental, popular e erudita; stands de venda e exposição de instrumentos musicais, acessórios, partituras e tecnologia musical; oficinas e workshops com músicos e profissionais da área; espaços de interação com escolas de música, estúdios e projetos sociais; roda de conversa, palestras e atividades de formação musical; e stands gastronômicos com comidas típicas, food trucks, cafés e bebidas não alcoólicas, promovendo o comércio local e o convívio comunitário.
A “Feira da Música” será realizada em espaços públicos e de livre acesso à população e a organização será de responsabilidade do Poder Executivo, por meio da articulação entre as Secretarias Municipais de Cultura, Turismo, Educação, Juventude, Desenvolvimento Econômico e demais órgãos afins, podendo contar também com a parceria de entidades da sociedade civil, empresas, músicos, luthiers, instituições de ensino e o Conservatório de Tatuí.
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS AUTISTAS NA ÁREA DA SAÚDE – O Projeto de Lei 102/2025, de autoria do vereador Renan Cortez e coautoria da vereadora Elaine Miranda, institui o atendimento prioritário na área da Saúde às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O atendimento prioritário inclui as situações de urgência e emergência, além das unidades de prontos atendimentos e clínicas.
Os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) serão atendidos juntamente aos titulares da prioridade. O atendimento prioritário poderá ser realizado mediante postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos. Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para o atendimento prioritário, as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento.
“PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO” – Por fim, o Projeto de Lei 119/2025, de autoria da vereadora Elaine Miranda, institui em Tatuí o “Programa Municipal de Saúde do Pé Diabético”, para promover ações de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e educação continuada voltadas às afecções podais nas pessoas portadoras de diabetes mellitus tipo 1 e tipo 2.
Conforme a proposta, entre os objetivos estão reduzir a incidência de complicações nos membros inferiores decorrentes do diabetes; garantir o acesso a serviços especializados de avaliação e atendimento podológico; promover ações educativas de autocuidado e prevenção de lesões podais; evitar amputações e internações por infecções nos pés decorrentes do diabetes; e reduzir os custos diretos e indiretos do sistema de saúde municipal com tratamentos de complicações do pé diabético.
As Unidades Básicas de Saúde (UBSs), centros de especialidades e demais unidades da rede municipal, bem como instituições conveniadas, deverão disponibilizar, por meio de agendamento, os serviços de podologia clínica preventiva e educação em saúde voltados a pacientes com diabetes, bem como promover ações educativas orientando os pacientes quanto aos cuidados com os pés, sinais de alerta, uso adequado de calçados e a importância do controle glicêmico.
A Secretaria Municipal de Saúde ficará autorizada a criar polos de referência em pé diabético com equipe multidisciplinar; realizar campanhas de informação e conscientização nos bairros, escolas e instituições comunitárias; disponibilizar kits de cuidados podais aos pacientes cadastrados no programa; e capacitar continuamente os profissionais da atenção primária sobre o manejo preventivo do pé diabético. O Poder Executivo poderá firmar convênios com universidades, clínicas-escola e organizações da sociedade civil para apoio técnico, operacional e científico ao Programa.
Também de acordo com a iniciativa, a Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar relatório anual com dados sobre o número de pacientes atendidos; casos evitados de amputações ou internações; ações educativas realizadas; e impacto orçamentário da política pública no período.
Os projetos foram aprovados em duas votações e seguem para a sanção do prefeito.
