Posicionamento do vereador se refere à Lei Complementar 53/2024, que estabeleceu a aposentadoria diferenciada por idade e por tempo de contribuição para os servidores que exerçam atividades perigosas ou penosas, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física

Durante a Sessão Ordinária da última segunda-feira (10), o vereador Kelvin foi à tribuna e explanou sobre o Requerimento 3852/2025, de sua autoria, onde pede informações ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí de Tatuí e Região, se recebeu questionamentos formais ou informais por parte de guardas civis municipais, a respeito da aplicação da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 53/2024. O parlamentar disse estar indignado devido à tramitação do Projeto de Lei Complementar 5/2025, também de autoria do Executivo, visando a revogação da Lei Complementar 53/2024.

“Subo a esta tribuna para comentar sobre o Requerimento 3852/2025 com muita indignação. A Lei Complementar 53/2024 criou uma aposentadoria especial para a Guarda Municipal da nossa cidade. Esse Projeto de Lei foi aprovado em 21 de agosto de 2024, ou seja, durante o período das eleições municipais”, iniciou.

“Apesar de haver nesta Casa um parecer contrário da Procuradoria, apontando que matérias tributárias são de competência exclusiva da União, e haver também julgado sobre esse tema na Justiça, mesmo assim foi prometido para a Guarda Civil Municipal da nossa cidade que seria possível criar uma aposentadoria especial e foi aprovada essa lei”, apontou Kelvin.

“Agora eu gostaria de contar aos senhores, que tramita nesta Casa um Projeto de Lei Complementar para revogar a aposentadoria especial da Guarda Civil Municipal de Tatuí. Ou seja, guardas, o prefeito Miguel e o seu vice Marquinho, que era o líder do Governo nesta Casa quando o projeto foi aprovado, mentiram para vocês”, afirmou o vereador.