Nesta quarta-feira (25), na Câmara Municipal da Estância Turística de Tatuí, foi realizada a Audiência Pública para demonstrar e avaliar as Metas Fiscais da Prefeitura da Estância Turística de Tatuí no 3º Quadrimestre de 2025, nos termos do § 4º, do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Da Comissão Permanente de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara, esteve presente o vereador João Eder (membro). Também participaram os vereadores Rosana do Supermercado (vice-presidente da Câmara), Bossolan da Rádio, Cintia Yamamoto, Elaine Miranda, Kelvin Joelmir de Morais, Maurício Couto e Ricardo Trevisano.
O consultor da Prefeitura, César Toqueton, fez a apresentação abordando temas como Receita e Despesa Pública, Execução Orçamentária e Intraorçamentária, Resultado Primário e Nominal, Receita Corrente Líquida, Despesa com Pessoal, Dívida Consolidada, Concessão de Garantias, Contratação de Operações de Crédito, Restos a Pagar e Aplicação de Recursos em Educação e Saúde.
O total de receitas arrecadadas pelo município ao término do 3º Quadrimestre de 2025 (encerramento do ano), considerando a Prefeitura, a Câmara, o TATUIPREV e a Fundação Manoel Guedes, foi de R$ 735,82 milhões. As despesas liquidadas no período, também considerando a Prefeitura, a Câmara, o TATUIPREV e a Fundação Manoel Guedes, chegaram a R$ 698,47 milhões. Nesse cenário, o resultado foi superavitário de R$ 37,35 milhões.
No que diz respeito às receitas específicas da Prefeitura da Estância Turística de Tatuí no período, o total foi de R$ 660,04 milhões. E as despesas específicas da Prefeitura, empenhadas no período, foram de 658,38 milhões. Nesse cenário, o resultado foi superavitário de R$ 1,66 milhão. Conforme César Toqueton explicou, entre os motivos que permitiram o superávit no fechamento das contas anuais da Prefeitura, estão o aumento da arrecadação em dezembro de 2025, com destaque para o aumento do repasse do FPM e o recebimento do valor referente à venda da folha de pagamento da Prefeitura ao Banco Santander.
A Receita Corrente Líquida (RCL) é a referência utilizada na apuração de índices como Despesa com Pessoal, Dívida Consolidada, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Créditos. A metodologia de cálculo da RCL varia de acordo com o índice a ser mensurado.
A Despesa com Pessoal totalizou R$ 263,12 milhões, o que representa um percentual de 42,32% da RCL de R$ 621,69 milhões utilizada para calcular esse índice. O percentual ficou abaixo do limite de alerta (48,6%) e dos limites prudencial (51,30%) e máximo (54%) da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em relação à Dívida Consolidada (longo prazo), que é proveniente de precatórios, parcelamentos e operações de crédito, o montante foi de R$ 204,14 milhões, o que representa um percentual de 32,54% da RCL de R$ 627,31 milhões utilizada para calcular esse índice. O resultado está dentro do limite definido pelo Senado Federal (120%) e do limite de alerta da LRF (108%).
Referente à Contratação de Operações de Crédito, o saldo devedor foi de R$ 30,27 milhões, representando 4,83% da RCL de R$ 627,31 milhões utilizada para calcular esse índice. Resultado também dentro do limite definido pelo Senado Federal (16%) e do limite de alerta da LRF (90% de 16%).
Já o montante de Restos a Pagar fechou o exercício em R$ 8,73 milhões.
Para mensurar a Aplicação dos Recursos em Educação, a receita considerada como referência foi de R$ 433,02 milhões, incluindo recursos próprios e repasses estaduais e federais. Pela legislação vigente, o percentual mínimo para aplicação na área de Educação é de 25%. O valor de despesas próprias empenhado ao término do exercício foi de R$ 117,69 milhões, o que representa 27,18%.
Para a Aplicação dos Recursos em Saúde, a receita considerada como referência foi de R$ 420,93 milhões, incluindo recursos próprios, repasses estaduais e federais. Pela legislação vigente, o percentual mínimo para aplicação na área da Saúde é de 15%. O valor de despesas próprias empenhado ao término do exercício foi de R$ 124,94 milhões, o que representa 29,68%.
No decorrer da Audiência Pública os vereadores e o público presente apresentaram questionamentos incluindo temas como aumento real das receitas de 2024 para 2025, despesas com pessoal, parcelamento com o TATUIPREV, atrasos de pagamentos a fornecedores, devoluções feitas pela Câmara, abastecimento de veículos da frota municipal, dificuldades de consultas no Portal da Transparência, falta de funcionários em áreas como Saúde e Educação e a possibilidade de novas contratações, possibilidade de separar o detalhamento da folha de pagamento entre efetivos e comissionados, aumento da arrecadação em dezembro de 2025, aplicação de recursos em Saúde e Educação, repasses e eventuais sobras do FUNDEB, precatórios pagos no exercício de 2025, impacto da redução do IRPF em relação às contas do município, percentual destinado à folha de pagamento e previsão da RCL para 2026.
César Toqueton ressaltou que o ponto principal foi a reversão da curva do déficit orçamentário. “Isso foi possível com um esforço concentrado, incluindo as devoluções realizadas pela Câmara. Tomara que nas próximas Audiências a gente traga esse mesmo resultado, ou pelo menos na última Audiência que será realizada em janeiro ou fevereiro ano que vem, a gente confirme essa mudança de curva no fechamento das contas anuais, o que é muito importante para qualquer município e traz um alívio ao nosso custo financeiro”, explicou.
“Agradeço a todos os vereadores presentes e à plateia, pois isso só melhora a discussão. Questionamentos nunca atrapalham; eles engrandecem. Agradeço também ao pessoal da Câmara que nos deu suporte e ao pessoal da Prefeitura, especialmente da Secretaria de Fazenda e Finanças”, finalizou.
A Audiência Pública de Metas Fiscais, referente ao 3º Quadrimestre de 2025, está disponível nos canais oficiais da Câmara de Tatuí nos seguintes links:
TV Câmara: http://tvcamaraaovivo.net/camaratatui/
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