Durante a 17ª Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Tatuí nesta segunda-feira (25), foi instalada a Comissão Especial de Inquérito (CEI) referente às condições de trabalho dos servidores municipais. O Requerimento 1544/2026, de autoria conjunta dos vereadores Kelvin, Elaine Miranda, Cintia Yamamoto, Márcio do Santa Rita, Bossolan da Rádio, João Eder e Maurício Couto, havia sido rejeitado na Sessão Ordinária de 18 de maio, mas uma decisão judicial expedida nesta segunda-feira (25), atendendo a mandado de segurança apresentado pelo vereador Kelvin, suspendeu os efeitos da votação que rejeitou a propositura.

Também na decisão judicial, em caráter liminar, o juiz Rubens Petersen Neto, da 2ª Vara Cível de Tatuí, determinou a imediata instauração da Comissão Especial de Inquérito, independentemente de deliberação plenária, desde que mantidos os requisitos constitucionais; suspendeu de maneira cautelar a tramitação, deliberação ou eventual instauração de Requerimentos concorrentes que tenham por objeto os mesmos fatos investigados, até posterior decisão da Justiça; e vedou o arquivamento administrativo do Requerimento 1544/2026 até a decisão final.

Feita a leitura da decisão judicial e do parecer da Procuradoria da Câmara, o presidente da Câmara, vereador Renan Cortez, procedeu à instalação da Comissão Especial de Inquérito, tendo como presidente o vereador Kelvin Joelmir de Morais (PT) e designando como membros, conforme a representação proporcional partidária, os vereadores Maurício Couto (PP) e Paulo Sérgio de Almeida Martins (PSD). Por sorteio, o vereador Maurício Couto foi designado como relator.

O PP, representado pelos vereadores Márcio do Santa Rita, Cintia Yamamoto e Maurício Couto, apresentou pedido para que o vereador Márcio do Santa Rita fosse o representante do partido na Comissão. Seguindo o disposto no Art. 77 do Regimento Interno da Câmara, que diz que “a designação de membros das Comissões Parlamentares de Inquérito caberá ao Presidente da Câmara”, o vereador Renan Cortez manteve a indicação do vereador Maurício Couto.

Conforme o Requerimento 1544/2026, a Comissão Especial de Inquérito será destinada à apuração de possíveis irregularidades, omissões administrativas, falhas na fiscalização, ausência de fornecimento e utilização adequada de equipamentos de proteção individual (EPIs), descumprimento de normas de segurança do trabalho e eventuais responsabilidades da Administração Pública Municipal relacionadas às condições de trabalho dos servidores municipais de Tatuí.

A Comissão terá prazo de 90 dias de duração, podendo ser prorrogada por mais 30 dias.