A Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2027 (LDO) será realizada na Câmara Municipal da Estância Turística de Tatuí no próximo dia 30, a partir das 18h30, nos termos do artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Projeto de Lei do Executivo 13/2026 dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e apresenta um orçamento de R$ 836,92 milhões englobando a Prefeitura, a Câmara, o TATUIPREV e a Fundação Manoel Guedes.

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos; as disposições sobre alterações na legislação tributária do município para o exercício; e as disposições finais relacionadas ao orçamento.

O Projeto de Lei do Executivo 13/2026 pode ser acessado no seguinte link:
https://tatui.siscam.com.br/Documentos/Documento/130215

Os documentos também estão à disposição no Departamento de Administração da Câmara de Tatuí, das 9h00 às 17h00, onde serão prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários aos interessados.

A presença da população na Audiência Pública é importante, pois contribui com a transparência e a participação democrática. Ainda visando garantir a participação popular, a Câmara disponibiliza o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e o whatsapp (15) 3259-8300 para receber perguntas e sugestões sobre os temas, que serão lidas durante a Audiência Pública.

A Audiência Pública para debater sobre a LDO 2027 será transmitida pelos canais oficiais da Câmara Municipal da Estância Turística de Tatuí nos seguintes links:
TV Câmara: http://tvcamaraaovivo.net/camaratatui/
Youtube: https://www.youtube.com/@camaratatui
Facebook: https://www.facebook.com/camaratatui