De autoria da vereadora Cintia Yamamoto, o Projeto de Lei 24/2025 foi aprovado na Câmara de Tatuí nesta segunda-feira (26), durante a 9ª Sessão Extraordinária. Ele estabelece a entrega do prontuário médico em até 24 horas, nas unidades da rede municipal de Saúde de Tatuí, em conformidade com a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Conforme a proposta, a solicitação do prontuário médico poderá ser feita de maneira presencial ou por meio eletrônico, mediante identificação do solicitante e comprovação do vínculo com o paciente, quando for o caso, seguindo os princípios de transparência e acesso à informação previstos na Lei de Acesso à Informação.

O prontuário médico deverá ser fornecido integralmente, incluindo exames, laudos, prescrições e demais registros clínicos pertinentes aos atendimentos na rede municipal de Saúde, garantindo o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Ainda de acordo com a iniciativa, o descumprimento do prazo sujeitará o órgão responsável às penalidades administrativas cabíveis, incluindo advertência e abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades.

Na justificativa, a vereadora Cintia Yamamoto afirma que o objetivo é “garantir o direito fundamental dos pacientes ao acesso célere e desburocratizado às informações contidas em seus prontuários médicos na rede municipal de Saúde de Tatuí”, diz um trecho do texto.

“O fornecimento do prontuário no prazo máximo de 24 horas busca eliminar barreiras burocráticas e garantir mais agilidade no atendimento das demandas da população. Além disso, a medida fortalece os princípios da eficiência e transparência na gestão pública, assegurando que as Unidades de Saúde municipais adotem procedimentos ágeis e eficazes no atendimento ao cidadão”, complementa a justificativa.

Os vereadores Cintia Yamamoto e Maurício Couto foram à tribuna para comentar sobre o projeto. De acordo com Cintia Yamamoto, em Tatuí a média para fornecimento dos prontuários médicos é de 15 dias atualmente. “Os pacientes e familiares ainda enfrentam dificuldades para ter acesso a esses documentos, o que pode comprometer a continuidade dos tratamentos, a obtenção de benefícios previdenciários, a realização de perícias médicas e o exercício de direitos fundamentais. O projeto visa facilitar o procedimento para todas as pessoas que precisarem dos prontuários e é mais uma iniciativa boa para a cidade. Todos os projetos que colocamos aqui não são para nós, mas sim em prol da população de bem e do nosso município”, ressaltou a vereadora.

O vereador Maurício Couto parabenizou a autora. “Cintia Yamamoto sempre busca transparência para a Saúde e com essa proposta vem lutar pelo atendimento ágil a mais esse direito das pessoas. É importantíssimo ter acesso a essas informações, independentemente do motivo, sem perder tempo com burocracia. Essa agilidade vai trazer mais qualidade de vida, permitindo celeridade na assistência médica aos pacientes”, comentou o vereador.

Em aparte, os vereadores Renan Cortez e Leandro Magrão parabenizaram Cintia Yamamoto pelo projeto. Também reiteraram que o fornecimento dos prontuários já é feito, mas num prazo que não atende as necessidades das pessoas. Assim, afirmaram também que o projeto visa otimizar esse prazo, sendo um avanço para a transparência e o respeito aos pacientes.

O Projeto de Lei 24/2025 foi aprovado em duas votações e segue para a sanção do prefeito.