Câmara Municipal de Tatuí

PROJETO AUTORIZA CRIAÇÃO DE SEIS “ECOPONTOS”

ECOPONTO

Na terça-feira, dia 2 de outubro, na sessão da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram, em 2º turno, quatro projetos de lei, sendo dois de autoria do Executivo e dois do Legislativo, além de um projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis. Inicialmente a edilidade aprovou projeto de lei encaminhado pela prefeita Maria José Vieira de Camargo, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais, até o limite de R$ 455 mil, não contemplados no orçamento vigente, para construção e instalação de seis “Ecopontos” no município, destinados à entrega voluntária de resíduos de construção civil. Estes novos “Ecopontos”, de acordo com o projeto, deverão ser instalados no Residencial Bosques dos Ypes, Jardim Rosa Garcia II, Residencial Donato Flores, Jardim XI de Agosto, Jardim Juliana e Bairro CECAP. Também de autoria do Executivo, foi aprovado projeto de lei, que cria a função de confiança de ouvidor geral do município, a ser exercida por um servidor público municipal efetivo e estável, nomeado pelo prefeito municipal. Na justificativa, a prefeita destaca que o referido projeto visa cumprir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), onde ficou decidido que as funções de ouvidor do município devem ser exercidas por servidor de carreira. Na sequência, foi aprovado projeto de autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu, que obriga os serviços de transporte coletivo urbano a divulgar em seus veículos, de forma clara e com visualização facilitada, os itinerários e horários das linhas de ônibus no município. Segundo o parlamentar, a apresentação desta propositura se justifica em razão da grande dificuldade que o usuário do transporte coletivo encontra em Tatuí para saber o trajeto do ônibus e qual ponto utilizará para descer do coletivo ou esperar a passagem do transporte que o levará ao destino desejado. Foi aprovado também projeto de lei assinado pelos parlamentares Eduardo Dade Sallum, Nilto José Alves, Rodnei Rocha, Daniel Almeida Rezende e Rodolfo Hessel Fanganiello, que determina a divulgação pelo Poder Executivo, através da rede mundial de computadores, pelo site da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, de informações a respeito da quantidade e ordem de espera das vagas em creches, pré-escolas e escolas de Ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino. Desta forma, o cidadão poderá consultar e acompanhar sua colocação na fila de espera. Por fim, foi aprovado um projeto de resolução da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Casa de Leis, para permitir que o Poder Legislativo possa congratular pessoas que já foram agraciadas com o título de “Cidadão Tatuiano” também com honrarias de “Cidadão Emérito ou Benemérito”. Os vereadores mantiveram por quinze votos favoráveis e um voto contrário o veto total aposto pelo Poder Executivo ao Autógrafo nº 66/18, referente ao Projeto de Lei nº 15/18, que dispõe sobre a campanha permanente de combate à pedofilia e exploração sexual contra as crianças e adolescentes em ônibus, transportes alternativos e táxis. Na justificativa para o veto, a prefeita lembra que “em que pese a boa intenção estampada na propositura legislativa, a iniciativa invadiu a esfera da gestão administrativa”. O projeto determina que os órgãos municipais insiram adesivos em ônibus, transportes alternativos e taxis sobre a campanha e tal medida “extrapola a função legislativa”. Além disso, a justificativa cita que “a obrigatoriedade da afixação de adesivos cria despesas para o município, sem a devida indicação da fonte de recursos”.