Dia 28 de abril, a Câmara de Tatuí realizou sessão extraordinária, para discussão e votação de quatro projetos de lei, através do Sistema de Deliberação Remota (SDR), que dispensa a presença física dos vereadores. Foram aprovados três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre abertura de créditos adicionais especiais, e um projeto de resolução, de autoria do vereador Antonio Marcos de Abreu, assinado por outros nove parlamentares. O projeto de lei complementar de autoria do Executivo, que tratava da redefinição de alíquotas de contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tatuí (Tatuiprev) foi retirado da pauta, pois não havia recebido assinaturas em todos os pareceres das comissões legislativas. Um dos projetos do Executivo dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 2.545.489,11. A prefeita Maria José Vieira de Camargo explica na justificativa que estes recursos destinam-se à realização de importantes obras no município, como o recapeamento de ruas contempladas em convênios, ampliação da unidade de Estratégia de Saúde da Família (ESF) “Roseli de Oliveira Camargo”, no Jardim Santa Rita, e a reforma do prédio para criação do Museu da Imagem e do Som (MIS) de Tatuí. As ruas que receberão recapeamento são: Roque dos Santos, Lourenço Ceciliato, Cândido José de Oliveira, Professor Joaquim Teixeira, Marechal Deodoro da Fonseca, Thomaz Kershaw, Júlio Picchi, Nilzo Vanni, Antonio Ballarin, Deocacir Silvestre Domingues, Vereador Elias Sallum, Gertrudes Maria da Conceição, 11 de Agosto, Vereador Benedito Eugênio dos Santos, Isabel Teles e Teófilo de Andrade Gama. O segundo projeto dispõe sobre abertura de crédito no valor de até R$ 574 mil e atende solicitação do setor de contabilidade do Poder Legislativo. A prefeita justifica a propositura, “diante do surgimento de nova despesa enviada pelo Tatuiprev (taxa administrativa) e outros desdobramentos para melhor distribuição das despesas do Poder Legislativo”. O terceiro projeto abre crédito até o limite de R$ 200 mil, atendendo ao setor de contabilidade do Poder Executivo, pelo mesmo motivo citado acima. Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução do vereador Marquinho de Abreu, que altera a redação do artigo “4-A” do Ato das Disposições Transitórias do Regimento Interno do Legislativo, estendendo o prazo de suspensão das sessões ordinárias da Câmara, bem como os prazos previstos no Regimento, até o dia 15 de maio, em razão da situação e emergência em saúde pública de importância internacional causada pela pandemia do coronavírus. Os servidores da Casa de Leis permanecem em regime de teletrabalho e as sessões continuam a ser realizadas através do Sistema de Deliberação Remota (SDR). O período de suspensão pode ser novamente prorrogado, se necessário, por ato da presidência da Câmara, enquanto subsistir esta situação de emergência, observando-se as recomendações das autoridades de saúde. O vereador Marquinho de Abreu diz que a medida “assegura ao município a continuidade dos trabalhos legislativos, indispensáveis para apoiar as medidas emergenciais tomadas coletivamente durante esse período” e “garante que o exercício da função legislativa se dará com a plena observância das orientações expedidas pelo Ministério da Saúde, em respeito ao bem estar da população e de seus representantes eleitos”.