Na segunda-feira, dia 15, em sessão extraordinária não remunerada, realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), após a sessão semanal, sob a presidência do vereador Antonio Marcos de Abreu, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no município. Na justificativa, a prefeita Maria José Vieira de Camargo explica que a propositura tem por objetivo regulamentar no município a certificação dessas entidades, habilitando-as para celebrar Contrato de Gestão com a administração municipal. Destaca ainda que “a qualificação de associações como organizações sociais é um importante instrumento direcionado à descentralização de atividades e serviços não exclusivos do Poder Público, mediante sua absorção pelas entidades do chamado ‘Terceiro Setor’”. De acordo com o texto, as entidades qualificadas “são dotadas de maior flexibilidade e autonomia para gerenciar recursos, bem como no que diz respeito à contratação de pessoal, reposição de materiais e aquisição de equipamentos modernos. Elas contribuem para um vantajoso sistema de parceria entre o Poder Público e a sociedade civil organizada. Ao Poder Público, compete o fomento das atividades e fiscalização dos resultados, definidos no contrato de gestão”. A seguir, a Câmara aprovou projeto de lei assinado pelos parlamentares Valdeci Antonio de Proença e Nilto José Alves e pelo então vereador Rodolfo Hessel Fanganiello, que institui na cidade de Tatuí a “Semana Municipal de Prevenção e Conscientização Contra a Corrupção”, a ser desenvolvida anualmente, na última semana do mês de setembro. A data escolhida remete à semana que antecede o mês em que ocorrem as eleições (outubro), a cada dois anos. Diz o texto que, durante esta semana, serão desenvolvidas ações para conscientizar a população sobre os comportamentos e formas mais comuns de caracterização da corrupção e os meios para evitá-la, com temas sobre ética e cidadania, dentre outros. Na sequência, foram aprovados dois projetos de denominação de locais públicos. O primeiro projeto, de autoria do vereador Eduardo Dade Sallum, denomina de “Juliano Rodrigues da Costa” a praça com academia ao ar livre localizada na Avenida Virgílio Montezzo Filho, no cruzamento com a Alameda Heitor Villa Lobos. O segundo projeto, assinado pelo parlamentar Rodnei Rocha, denomina de “Juca dos Santos” a Rua 25 do Loteamento “Parque Residencial dos Pássaros”. Foram aprovados, por fim, três projetos de decreto legislativo, que concedem títulos de “Cidadania Tatuiana”. O primeiro deles, assinado pelo vereador Alexandre Grandino Teles, outorga a honraria para a Drª Sílvia Mateus dos Santos. Os outros dois, de autoria do vereador Eduardo Dade Sallum, concedem títulos para Nilto Ignácio Tatto (deputado federal Nilto Tatto) e Márcia Aparecida Ovejaneda Lia (deputada estadual Márcia Lia).